Barão de Cotegipe

Secretarias

Procuradoria

Dados da Secretaria:

  • Endereço: Rua Princesa Isabel, 114 - Centro
  • Telefone: (54)3523-1344 -
  • Telefone(alternativo): (54)3523-2012 -
  • E-mail: juridico@baraodecotegipe.rs.gov.br

Atividades da Secretaria:


I - promover a defesa dos direitos e dos interesses do Município em qualquer instância
judicial ou administrativa;
II - a realização da cobrança judicial da divida ativa do Município ou de quaisquer
outras dívidas para com o erário público;
III - a elaboração de pareceres sobre questões jurídicas que lhe forem solicitados pela
Administração;
IV - a assessoria jurídica ao Prefeito e aos órgãos da Administração;
V - a assessoria na elaboração dos projetos de leis, justificativas de veto, decretos,
regulamentos contratos e outros atos e processos administrativos de natureza jurídica, atos
executivos relativos a desapropriações, aquisições e alienações de imóveis pela Prefeitura e
nos contratos em geral;
VI - a orientação jurídica nos processos de sindicâncias e inquéritos administrativos;
VII - a organização e a atualização da coletânea de leis municipais, bem como das
legislações federal e estadual de interesse do Município;
VIII - o desempenho de outras responsabilidades e competências afins.

 

Membro(s) da Secretaria:

  • Nome: Vânia Szymanski
    Cargo: Procurador(a)

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