A Prefeitura Municipal de Barão de Cotegipe por meio da Secretaria da Fazenda está realizando atendimento especial para quem precisa regularizar as dívidas atrasadas através do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).
Para quem deseja aderir ao programa, o prazo é até o dia 30 de Setembro deste ano.
O Programa
A Lei Municipal nº 2.769/19, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2019) foi sancionada pelo prefeito Vladimir Luiz Farina, no dia 21 de maio de 2019.
O REFIS é um programa de recuperação fiscal e regularização tributária, que serve para quem tem impostos municipais atrasados. Quem é devedor de IPTU, ISS, taxas municipais até a data de 31 de Dezembro de 2018, pode pagar seu débito à vista com descontos de 90% em juros e 80% em multas, o valor original da dívida mantem-se o mesmo.
A proposta do poder executivo é dar celeridade as negociações, visando dar oportunidade aos contribuintes que possuem débitos junto à Prefeitura.
É importante que o contribuinte que tenha débitos procure a Prefeitura para regularização de sua situação fiscal, caso contrário estará automaticamente ‘entrando em dívida ativa’.