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Legislação - Leis - 1.786/06/2006

Ato: 1.786/06/2006

Data de Sanção: 27/12/2006

Data de Publicação: 27/12/2006

Espécie: Leis

Ementa:

CONSOLIDA A LEGISLACAO TRIBUTARIA MUNICIPAL, INSTITUI O NOVO CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO, DEFINE NORMAS GERAIS ADEQUANDO A LEGISLACAO TRIBUTARIA E A LEI COMPLEMENTAR 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, REVOGA LEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS