Você está em: Home / Legislação / Leis / 1.964/09/2009

Legislação - Leis - 1.964/09/2009

Ato: 1.964/09/2009

Data de Sanção: 07/04/2009

Data de Publicação: 07/04/2009

Espécie: Leis

Ementa:

Dispoe sobre a reserva de vagas especiais a pessoas com deficiencia, nos termos do artigo 37, VIII da Constituicao Federal